A Prefeitura Municipal de Americana adiou o período de anistia para regularização de imóveis. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município, sob o decreto nº 13.607. O novo período para acerto da documentação com o Município vai até 31 de dezembro de 2025.
A regra vale para todo imóvel que fica irregular junto à Prefeitura, sem planta aprovada ou Habite-se, com exceção dos construídos depois da data da edição da Lei nº 6.392, promulgada no mês de dezembro de 2019.
“Com a prorrogação, o contribuinte ganha mais uma oportunidade para regularizar o seu imóvel. É só acessar o Americana Inteligente e protocolar o pedido”, afirma o secretário de Planejamento, Diego de Barros Guidolin.
Para regularização de imóvel através da Lei nº 6392/2019, é necessário seguir os seguintes passos:
– Contratar profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações)
– O profissional necessitará efetuar o levantamento junto ao local, com registro de fotos, e elaborar os documentos pertinentes à aprovação do projeto
– Em seguida, efetuar o pedido no site na Prefeitura (www.americana.sp.gov.br), na opção “Análise de Projetos”, no assunto “Alvará de Construção – Regularização Anistia”
A lista de documentos necessários para aprovação do projeto fica disponível quando se acessa o pedido. Todos os modelos de documentos poderão ser baixados no site oficial da Prefeitura, na opção “Downloads”, no assunto “Aprovação de Projetos” (UAP).
O imóvel, construído antes da lei, pode ser regularizado mesmo não atendendo às exigências previstas nas legislações municipais, em particular com relação às construções sobre o recuo obrigatório, reserva de área permeável e insuficiência de iluminação de ventilação dos compartimentos e reservas de vagas de estacionamento.
Prefeitura prorroga período para regularização de imóveis em Americana
Fonte: Noticias de Americana