Só três dos 19 vereadores votaram contra a concessão do DAE; projeto do Executivo ainda tem que ser aprovado em 2ª discussão no dia 16
Por Pedro Heiderich
A privatização do DAE (Departamento de Água e Esgoto) em Americana pode estar próxima. A Câmara aprovou na terça-feira (2), projeto de lei da Prefeitura que permite a concessão ou privatização da autarquia pública sem especificar o modelo. A decisão preocupa e gera críticas de moradores, de sindicato e da oposição.
Os vereadores ainda têm que aprovar o projeto em segunda discussão em nova sessão extraordinária no próximo dia 16. A propositura teve 16 votos favoráveis e 3 contrários: Gualter Amado (PDT), Professora Juliana (PT) e Thiago Brochi (PL).
O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025 do Executivo, revoga o parágrafo 4º do artigo 79, que trata do serviço de saneamento público municipal e proíbe a concessão à iniciativa privada. Com isso, depois de a sanção da lei através do prefeito, permite a concessão do DAE, que já era estudada através da Prefeitura.
Moradores indignados
O empresário Marcelo Masoca é membro do G6 – grupo estabelecido por moradores para debater a questão ambiental da área da Praia Azul, porta-voz e referência quando o assunto é DAE e saneamento básico. Ao Notícias de Americana, Masoca disse sobre o sentimento dos moradores com a aprovação do projeto na terça (2).
“Americana reage com grande desconfiança e apreensão. A experiência em outras cidades mostra tarifas mais altas quando o serviço passa à iniciativa privada. E há o medo de perda de canais de reclamação: problemas de esgoto e falta de água deixariam de ter instâncias públicas de apuração, dificultando a responsabilização”.
Em Limeira, moradores enfrentaram fortes aumentos nas tarifas e críticas à qualidade do atendimento. O mesmo tem ocorrido em Piracicaba, também sob gestão privada, apesar dos investimentos, as contas subiram acima da média.
O empresário diz que a curto período, a medida pode gerar aumento imediato nas contas de água e esgoto e precarização da transparência.
A longo período, lista a perda de controle social sobre o serviço, risco de redução nos investimentos em manutenção e expansão da rede em regiões de menor retorno financeiro. “Também há a ameaça de comprometer o abastecimento e o tratamento de esgoto de forma sustentável, prejudicando gerações futuras”, completa.
Masoca defende a volta da telemetria no site do DAE e investimentos em reservatórios e redes de distribuição nos bairros periféricos como medidas para melhorar o saneamento, além de proibir novos empreendimentos “até que haja garantia de abastecimento e tratamento de esgoto para a população já instalada”.
Sindicato cita perda de 250 empregos; oposição lamenta consequências
Para o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Americana (SSPMA), a concessão seria o primeiro passo para extinção do DAE, “enfraquecido para justificar a concessão”, e que resultaria ainda na perda de 250 empregos.
“A manobra do Executivo, apoiada por 16 vereadores, ignora pedido popular e o histórico de sucateamento do DAE, desmontando um patrimônio público de 52 anos por interesses”, aponta o sindicato, que protestou contra a concessão no plenário, com faixas: “Saneamento é saúde, não é mercadoria!“ e “Quem paga é o povo!”.
Na votação do projeto em primeira discussão na Câmara na terça (2), um dos maiores críticos do tema, Gualter fez longa fala sobre o DAE e a situação da água e esgoto em Americana. “É lamentável discutir isso numa gestão que não fez nada. Nem o plano de saneamento conseguiu elaborar em cinco anos”.
O vereador afirmou que desde 1998, o DAE “é usado como banco ou como avalista das más administrações municipais” e, mesmo com pressão do Ministério Público, ninguém resolveu investir e melhorar as condições e qualidade do Departamento.
De lá pra cá, diversas regiões de Americana sofrem com má qualidade ou falta de água. “Nós não precisamos de concessão ou privatização. Precisamos de administração competente, o que não vem acontecendo. Mas não podemos culpar apenas os gestores do Executivo: os vereadores também têm culpa”, cutucou.
Gualter citou que Americana não vai receber R$ 84 milhões em saneamento do Consórcio PCJ por cogitar a concessão do DAE. “E vai acontecer com o governo estadual e o governo federal. Vamos ficar de fora de tudo, todos investimentos do PAC”, lembrando que os últimos grandes investimentos no DAE foram via PAC.
O vereador ironizou o argumento da iniciativa privada ser solução. “A única garantia que temos é o aumento da tarifa. Não temos garantia de eficiência. Vamos perder investidores, geradores de emprego. Tudo por incompetência. Quem vai pagar caro são nossos filhos e netos. Uma cidade com custo de vida alto e eficiência baixa”.
Professora Juliana (PT), que também foi sempre contra a concessão do DAE, também lamentou a situação. “Um dia triste pra cidade, vai fazer com que a conta de água fique mais cara. E no médio e longo prazo, vão surgir problemas decorrentes da lógica da empresa privada: reduzir investimento para ter mais lucro”.
A vereadora criticou a prefeitura por jogar o problema para o ente privado, e entregar a uma empresa um negócio lucrativo: uma autarquia consolidada, estruturada, que demanda de muitos reparos. “O estudo da concessão diz que, se acontecer, pode custar R$ 11 milhões. Vocês acham mesmo que não vai ser repassado pro consumidor final? É subestimar a capacidade da população”.
Judiciário e MP acompanham
Em 18 de agosto, a Justiça da 2ª Vara Cível de Americana concedeu liminar para suspender procedimento da Prefeitura que pretende contratar estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômica para a concessão.
A decisão apontou irregularidades no processo, como sobreposição de contratos e exigências que poderiam restringir a concorrência. Mesmo assim, o projeto foi enviado através do Executivo para votação na Câmara.
A mesma vara intimou no último dia 26 a Prefeitura e DAE para apresentar em 30 dias cronograma buscando melhorias imediatas no saneamento básico depois de Ação Civil Pública do MPSP (Ministério Público de São Paulo).
Em caso de não cumprimento, o Executivo pode sofrer multas e bloqueios, além da entrada de um interventor no caso. Em entrevista recente à rádio, o prefeito Chico Sardelli (PL) afirmou que vê a concessão do DAE como a melhor solução.
O que dizem as autoridades?
O Notícias de Americana indagou a Prefeitura sobre a possibilidade de privatizar o DAE, os estudos da concessão suspensos e se o Executivo foi oficiado ou perguntado a respeito da situação por órgãos fiscalizadores, sem retorno.
O MPSP reforçou que move a Ação Civil Pública (de processo número 1010642-60.2020.8.26.0019, podendo ser consultada no site do TJSP) e que acompanha o caso.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informou em nota que, em caso de privatização do DAE, vai esperar audiências, estudos de viabilidade e promulgação de lei. Depois disso, promete averiguar, caso haja representações opostas ao certame, o edital de concessão a ser realizado pelo Executivo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi procurado, mas não respondeu.
“Grande desconfiança e apreensão”: oportunidade de privatização do DAE gera temor e críticas em Americana
Fonte: Noticias de Americana