O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou na próxima terça (07/10), por unanimidade, ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro, estabelecem limites para a quantidade de operações, o período das antecipações e o valor que pode ser antecipado. Com as mudanças, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que por volta de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.
Os conselheiros foram unânimes em afirmar que as mudanças são essenciais para assegurar a sustentabilidade do FGTS. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou o saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores e lembrou que o governo desbloqueou, no começo do ano, por volta de 12 bilhões de contas do Fundo.
“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões. O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, afirmou o ministro.
Entre 2020 e 2025, as operações de alienação do FGTS somaram R$ 236 bilhões. Atualmente, o Fundo conta com 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Desses, por volta de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.
Com as novas regras, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário necessitará aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, não existe restrição — a operação pode ser realizada imediatamente depois de a adesão. Outra mudança estabelece limite para operações simultâneas: a contar de agora, será permitida exclusivamente uma por ano.
A proposta também estabeleceu um limite para o número de antecipações, que até então era definido por cada instituição financeira. Por exemplo, existem operações contratadas para pagar com a antecipação anual até 2056. Com as novas regras, será plausível antecipar até cinco saques-aniversário (um por ano) em um momento de 12 meses. Depois de esse período, o trabalhador conseguirá fazer até três novas antecipações — ou seja, em 3 anos. Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato.
Outra mudança refere-se ao valor do saldo passível de antecipação. Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$100,00 e o máximo de R$500,00 por saque-aniversário. Desse modo, o trabalhador conseguirá antecipar até cinco parcelas de R$500,00, totalizando R$2.500,00.
Na reunião, também foram apresentadas aos conselheiros as propostas referentes à utilização de até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado. A medida ainda será analisada através do Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, todos os anos, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo, no mês de seu aniversário, mediante habilitação no App ou site do FGTS. O valor disponível para saque é calculado baseado em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma cota adicional fixa, que varia conforme o montante disponível. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo exclusivamente o direito à multa rescisória de 40%.
FGTS: Aprovadas as novas regras para o saque-aniversário a contar de novembro
Com infomações de Jornal Americanense