Uma ação popular resultou na suspensão do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) que serviriam de base para a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana. A paralisação foi determinada depois de a reconhecimento de possíveis irregularidades no edital de chamamento público. A ação foi movida através da advogada Sara Pinto, que aponta exigências técnicas restritivas e valores incompatíveis com a legislação federal.
Exigências do edital são alvo de perguntas
Conforme Sara, ligada ao partido Agir, o edital estabeleceu critérios altamente específicos que, na prática, limitaram a participação de outras empresas interessadas em elaborar os estudos. Entre os pontos perguntados fica a exigência de um corpo jurídico com características específicas, requisito que, segundo ela, não encontra respaldo na lei federal que regulamenta esse tipo de procedimento.
O edital do PMI também teria apresentado requisitos técnicos excessivamente detalhados e especializados, o que teria inviabilizado o credenciamento de outros grupos ou empresas. Para a advogada, esse formato compromete os princípios da ampla concorrência e da isonomia. Outro problema destacado foi a falta de clareza sobre o escopo do estudo a ser feito. “Se o edital não define exatamente o que se espera do estudo, a empresa pode entregar um material superficial, o que gera um problema sério para um processo dessa magnitude”, afirmou.
Modelo de pagamento é criticado
Além das exigências técnicas, o modelo de pagamento previsto no edital também foi alvo de críticas. O município já havia desembolsado quase R$ 2 milhões à Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) por um estudo anterior. Mesmo assim, o novo edital previa a contratação de outra empresa por R$ 3 milhões fixos, acrescidos de 3% de valor variável sobre o montante da futura concessão.
Segundo Sara, esse percentual poderia elevar significativamente o custo final do processo. “Se a concessão for de R$ 15 milhões, por exemplo, seriam mais 3% desse valor, além dos R$ 3 milhões fixos”, explicou. Ela ressalta que a legislação federal estabelece um teto de 2,5% sobre valor fixo, e não sobre valor variável, o que tornaria o edital irregular.
Apesar de a prefeitura afirmar que os valores não sairiam diretamente do cofre público, o entendimento da advogada é de que o custo acabaria sendo repassado à concessionária e, consequentemente, impactaria o valor final da concessão e os usuários do serviço.
Reaproveitamento de estudo gera suspeitas
Outro momento indagado foi o reaproveitamento do estudo elaborado através da Fipe. Embora a prefeitura tenha informado que o material foi reutilizado, a advogada afirma que não fica claro quais complementações teriam sido feitas através da nova empresa contratada. Para ela, “na prática, parece que se contratou uma nova empresa apenas para assinar em cima de um relatório que já havia sido feito, o que significa pagar duas vezes por um mesmo trabalho”.
Processo continua suspenso na Justiça
Inicialmente, a Justiça de Americana concedeu liminar suspendendo os estudos do PMI, baseado em parecer do MP (Ministério Público). A prefeitura recorreu ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e chegou a conseguir autorização temporária para retomar os trabalhos. No entanto, em seguida, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) também determinou a suspensão do procedimento, ao reconhecer as mesmas irregularidades.
Diante disso, o desembargador responsável através do recurso revogou a liminar que autorizava a continuidade dos estudos. Atualmente, não existe autorização judicial para a retomada do PMI, e o procedimento se mantém suspenso.
Segundo Sara, a prefeitura poderia ter refeito o edital conforme com a legislação federal, mas isso ainda não ocorreu. O processo continua em tramitação na Justiça, sem período definido para uma decisão final. Caso o município seja derrotado definitivamente, todo o procedimento necessitará ser reiniciado, com a publicação de um novo edital dentro dos parâmetros legais.
Em informe, a Prefeitura de Americana informou que não existe procedimento de concessão do DAE em andamento. De acordo com a gestão municipal, o que existe é o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), que consiste em um estudo sobre a possibilidade de concessão e que fica com os trabalhos suspensos por determinação do TCE-SP desde outubro de 2025.
Entenda por que concessão do DAE de Americana continua travada na Justiça
Fonte: TodoDia