Jornada limitada, férias, FGTS, descanso semanal e benefícios previdenciários estão entre as garantias asseguradas aos trabalhadores domésticos através da legislação brasileira. As regras foram ampliadas através da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou direitos previstos na Constituição Federal.
O Ministério das Mulheres destaca que o conhecimento dessas normas é importante para trabalhadores e empregadores, tanto para defender o cumprimento das obrigações quanto para impedir problemas trabalhistas e previdenciários.
Quem é tido trabalhador doméstico?
É tido empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa para o empregador, por mais de dois dias por semana, no âmbito residencial de uma pessoa ou família.
A categoria inclui, entre outros profissionais, empregadas domésticas, babás, cozinheiras, cuidadoras, jardineiros e motoristas. Quando o serviço é prestado até dois dias por semana, em regra, não existe vínculo de emprego doméstico, embora as características de cada relação devam ser consideradas.
Jornada de até 44 horas semanais
A jornada do trabalhador doméstico é limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais. O momento trabalhado além da jornada contratada deve ser remunerado como hora extra, com adicional de através do menos 50% sobre o valor da hora normal, respeitadas as regras de compensação previstas na legislação.
Também existe direito a intervalo para repouso ou alimentação. Em jornadas superiores a seis horas, o momento deve ser de através do menos uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo escrito.
O trabalhador tem ainda direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além dos feriados civis e religiosos, conforme as regras aplicáveis.
Férias e FGTS
A cada 12 meses de trabalho para o mesmo empregador, o empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de um terço da remuneração. As férias precisam ser concedidas nos 12 meses seguintes à aquisição do direito. A legislação também permite a conversão de parte do momento em dinheiro, dentro das condições determinadas.
O recolhimento do FGTS é obrigatório. Todos os mêses, o empregador deve depositar 8% da remuneração no fundo. Existe ainda um recolhimento de 3,2% destinado à indenização compensatória através da perda do emprego, mecanismo específico do trabalho doméstico.
Outros direitos assegurados
A legislação também assegura aos trabalhadores domésticos direitos como:
- Salário mínimo ou piso regional, quando aplicável;
- Décimo terceiro salário;
- Aviso-prévio;
- Licença-maternidade de 120 dias;
- Licença-paternidade;
- Aposentadoria e demais benefícios previdenciários, conforme as exigências legais;
- Seguro-desemprego, quando preenchidas as condições;
- Proteção do salário;
- Adicional noturno, nos casos previstos em lei;
- Estabilidade provisória para a trabalhadora gestante.
O vínculo deve ser registrado desde o começo da relação de trabalho, e as informações trabalhistas precisam ser declaradas nos sistemas oficiais.
Obrigações do empregador
Cabe ao empregador cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao vínculo. O eSocial Doméstico reúne as informações do contrato e permite procedimentos como fechamento da folha, emissão da guia de recolhimento e registro de férias e afastamentos.
Manter os dados atualizados e fazer os recolhimentos regularmente é fundamental para o correto reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários.
O cumprimento das regras também diminui o risco de passivos para o empregador. Para o trabalhador, conhecer a legislação permite conferir se salários, horas extras, descansos, férias e recolhimentos estão sendo realizados corretamente. Em situações específicas, a direção de um profissional ou dos canais oficiais de atendimento trabalhista e previdenciário pode auxiliar a esclarecer questionamentos.
Trabalho Doméstico: Veja os principais direitos garantidos através da legislação
Com infomações de Jornal Americanense