A Câmara Municipal de Americana aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que cria um regime especial de autorregularização tributária para contribuintes com débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços). A proposta é de autoria da Prefeitura e ainda precisa passar por uma segunda e última votação na próxima sessão.
O texto permite a regularização de obrigações relacionadas ao ISS que não foram declaradas até 31 de dezembro de 2025. Para aderir ao programa, o contribuinte necessitará calcular e pagar integralmente o valor principal do imposto até 31 de dezembro de 2026.
Benefícios
Em troca da regularização, o projeto estima a remissão de juros e correção monetária, além da anistia das multas sobre os valores regularizados, desde que as condições previstas na proposta sejam cumpridas. A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
Durante a discussão, o vereador Lucas Leoncine (PSD) defendeu a proposta e afirmou que medidas semelhantes têm sido adotadas em outros municípios. “Se, em algum momento, a empresa ou o empresário deixou de emitir nota por erro ou por opção, a Prefeitura de Americana abre uma janela, até o dia 31/12/2026, para que essa empresa se autodeclare devedora daquele imposto e recolha os impostos”, explicou o chefe de governo, Lucas Leoncine.
Indagações
O vereador Gualter Amado (PDT) votou favoravelmente ao projeto, mas fez ressalvas e defendeu que os parlamentares compreendam melhor os efeitos da medida. “É um projeto esquisito, para não falar outra palavra. Nós estamos falando em dar benefícios a empresas que não declararam. Quando a gente fala ‘não declarou’, sonegou informações. Diretamente falando, sonegou impostos”, explicou Gualter.
Gualter explicou ainda que irá fiscalizar e que faz questão de ver os nomes de todas as empresas que não declararam e não recolheram os impostos devidamente.
Já a vereadora Professora Juliana (PT) se absteve da votação e perguntou alguns pontos da proposta, principalmente em relação à correção dos valores. “É esquisito acreditar que a empresa que não declarou seus impostos vá se apresentar. A gente sabe que tem empresas que devem milhões para a cidade de Americana”, afirmou a vereadora.
Caso Roberta Lima
Durante a sessão, a vereadora Roberta Lima (PRD) também utilizou o tempo de explicação pessoal para comentar a acusação de ter riscado o carro de uma moradora do mesmo condomínio onde vive.
Antes da denúncia contra a parlamentar, Roberta havia denunciado a moradora por supostos maus-tratos a animais. De acordo com a vereadora, dois pintinhos e um jabuti estariam expostos ao sol e à chuva na sacada de um apartamento.
A acusação contra Roberta motivou um pedido de abertura de comissão processante por suposta quebra de decoro parlamentar. A Câmara rejeitou a abertura do processo, que acabou arquivado.
Na tribuna, Roberta afirmou que espera que a mesma publicidade dada à denúncia, com repercussão em portais e na imprensa, também seja dada ao arquivamento do caso.
Câmara de Americana aprova projeto para regularizar ISS de empresas que não declararam o imposto
Fonte: TodoDia