A Câmara Municipal de Americana faz segunda-feira agora (2), a contar das 19h, a primeira de várias três audiências públicas para debater o projeto de lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana (PDFU).
A apresentação da proposta será feita através da secretaria municipal de Planejamento. O PDFU consolida toda a legislação urbanística da cidade de Americana e é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A lei é parte do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, preservando o bem-estar de seus habitantes.
O projeto de lei nº 49/2025 atualiza o PDFU em vigor, aprovado em 2020 e alterado em 2022. Dentre as principais alterações estão a atualização de regras para aprovação de projetos de passeio público, pretendendo atender novas normas técnicas de 2024 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que estabelecem regras de acessibilidade, sinalização tátil no piso e diretrizes para elaboração de projetos e instalação; atualização de procedimentos para requerimento de parcelamento, unificação, modificação e aproveitamento do solo para fins urbanos; novidades das regras sobre contrapartidas por outorga onerosa de empreendimentos; inclusão de novos parâmetros para edificações e benfeitorias em algumas quadras em zonas mistas de comércio (ZMC), entre outros.
A audiência será aberta à população, que pode apresentar questionamentos, opiniões e comentários de três jeitos diferentes: de forma presencial, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para este link; e preenchendo o formulário nas páginas das audiências no site da Câmara, onde é provável consultar o texto completo do projeto de lei, com seus anexos, emendas e subemendas apresentadas pelos vereadores.
Depois de a realização da primeira audiência, os vereadores terão período até o dia 24 de junho para apresentação de emendas e subemendas. A Câmara realizará outras duas audiências públicas, nos dias 18 de junho, às 9h, e 02 de julho, às 19h, para debater de novo o projeto e eventuais emendas apresentadas pelos parlamentares.
A audiência ocorre no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, às 19h, e é aberta ao público. A TV Câmara transmite ao vivo, através do canal 8 da Claro (TV TODODIA), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).
Plano Diretor é tema de audiência pública nesta segunda (2) na Câmara de Americana
Fonte: TodoDia