O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na próxima quarta (29/10) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste várias esclarecimentos a respeito à operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. Castro deve explicar ponto a ponto da operação conforme pedido através do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) acerca da operação nos complicados do Alemão e da Penha.
Para tanto, Moraes marcou audiência para o dia 3 de novembro, com horários definidos para o governador, integrantes da polícia e outros. O ministro será o responsável através da condução. Veja:
governador do Estado do Rio de Janeiro, junto com o secretário de Segurança Pública do Estado, o Comandante da Polícia Militar, o delegado-Geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, às 11h00; presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às 13h30; procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às 15h e defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro às 16h30. Através da decisão, o governador necessitará apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada. A decisão de Moraes se dá no âmbito da chamada “ADPF das Favelas”, que tramita no STF. A ADPF das Favelas é a ação que monitora o problema da letalidade policial no Rio de Janeiro. Ela estava sob a relatoria de Luís Roberto Barroso desde setembro, quando Edson Fachin assumiu a presidência do STF. Com a aposentadoria de Barroso e sem um novo ministro, a ação ficou sem relator. Como não tinha revisor, ela foi deslocada para a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que atuará no caso até que o próximo ministro entre no lugar de Barroso.
Na manifestação apresentada através do CNDH, é lembrada a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial e determinado o respeito aos princípios de uso proporcional da força, assim como a instalação de equipamentos de gravação nas fardas e viaturas policiais.
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Assim, conforme pedido do CNDH, Moraes determinou que o governo do RJ preste das seguintes informações:
Relatório circunstanciado sobre a operação; Prévia definição do grau de força ideal e justificativa formal para sua realização; Número de agentes envolvidos, reconhecimento das forças atuantes e armamentos usados; Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas; Adoção de medidas para assegurar a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e reconhecimento de vestígios de crimes, uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas; Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias; Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente; A adoção, através do STF, de medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações definidas no acórdão da ADPF 635, em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro. Em torno de 2.500 agentes das policias civil e militar participam nesta terca-feira (28) da “Operacao Contencaoî nos complicados da Penha e do Alemao, Zona Norte do Rio
GBERTO RAS/Agencia Enquadrar/Agencia O GloboMegaoperação no Rio de Janeiro
Fabiano Rocha / Agência O GloboMegaoperação no Rio de Janeiro
Fabiano Rocha / Agência O GloboMegaoperação das polícias deixa vários policiais feridos e mortos. O Hospital Getúlio Vargas, na Penha, recebeu os feridos. Na foto: policial baleado chegando no HGV
Gabriel de Paiva / Agência O GloboMegaopoeração contra o CV, no Rio de Janeiro
Reprodução/Redes sociais ADPF das Favelas No mês de abril deste ano o STF aprovou, com a adesão unânime dos 11 ministros, medidas estruturais para a redução do enfrentamento à letalidade policial e ao crime coordenado no Rio de Janeiro. A decisão foi exposta no julgamento acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas“.
Entre as mudanças, previstas na decisão estava a de que a Polícia Federal (PF) necessitará investigar crimes de organizações criminosas com atuação interestadual, enquanto o estado terá que apresentar um plano de retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal.
[As medidas incluem ainda normas específicas para operações próximas a escolas e hospitais, assegurando proporcionalidade no uso da força.
STF ainda determinou várias medidas para aumentar o controle e a transparência em operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Entre as principais exigências estão a preservação imediata do local do crime, a obrigatoriedade de autópsia em casos de mortes por intervenção policial e a conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias.
O tribunal também reforçou a necessidade de dados públicos detalhados sobre confrontos e determinou a expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas no Rio de Janeiro
Com informações Metropoles