As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continuam valendo em todo o país, depois de o Tribunal Regional Federal da 1ª Área (TRF-1) suspender uma decisão da Justiça de Mato Grosso que interrompia a aplicação da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A manutenção das normas foi confirmada na terça-feira (23).
Na área de cobertura da TV TODODIA, existe 187 CFCs (Centros de Formação de Condutores) credenciados, segundo o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).
Decisão preserva uniformidade nacional
A decisão foi assinada através do desembargador João Batista Moreira, que acolheu pedido da União. O TRF-1 considerou que o novo modelo de acesso à CNH já fica em funcionamento em 16 unidades da federação, como São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná, enquanto os outros estados continuam em fase de adaptação.
De acordo com o parecer, suspender a resolução comprometeria a uniformidade regulatória do Sistema Nacional de Trânsito, gerando regras diferentes entre estados e afetando uma política pública de amplo alcance social. O tribunal também ressaltou a necessidade de cautela em decisões regionais, alertando que intervenções judiciais desproporcionais no campo regulatório podem trazer consequências negativas para iniciativas da Gestão Pública.
CFCs na área da TV TODODIA
Conforme dados do Detran-SP atualizados no mês de abril de 2025, a área conta com:
- 10 CFCs em Americana
- 54 em Campinas
- 3 em Cosmópolis
- 19 em Hortolândia
- 23 em Limeira
- 3 em Nova Odessa
- 7 em Paulínia
- 37 em Piracicaba
- 8 em Santa Bárbara d’Oeste
- 21 em Sumaré
Plataforma CNH do Brasil
Desde a inauguração da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos de obtenção do documento pelas novas regras já foram registrados nos Detrans de todo o país. As mudanças foram anunciadas no começo de dezembro e, através do App CNH do Brasil, o processo de pedido da habilitação foi simplificado, com oferta de capacitações para futuros condutores e para profissionais que desejam se capacitar na direção veicular.
Principais mudanças no processo
A modernização do sistema estima:
- Renovação automática da CNH para motoristas sem infrações.
- Oferta de curso teórico grátis e on-line.
- Final da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas.
- Redução da carga mínima de aulas práticas.
- Possibilidade de aprendizado com instrutores autônomos e uso de veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.
A iniciativa do Governo do Brasil busca ampliar o acesso à CNH diante das diferentes realidades sociais do país e pode impactar diretamente a vida de mais de 20 milhões de pessoas que atualmente dirigem sem carteira de motorista.
Decisão da Justiça preserva novas regras da CNH; área de Campinas tem 187 CFCs ativos
Fonte: TodoDia