A Prefeitura Municipal de Americana lançou, na próxima segunda (21), o Regulariza ISS, programa que permite aos contribuintes revisar e regularizar voluntariamente eventuais diferenças no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), com a possibilidade de quitar o valor principal sem juros, multa e correção. A medida foi definida através da Lei nº 7.123, de 3 de setembro de 2026.
O passo a passo para adesão ao programa fica disponível no website da Prefeitura, clicando no banner sobre o Regulariza ISS na página inicial, em www.americana.sp.gov.br.
A adesão ao programa é voluntária. O contribuinte que reconhecer alguma diferença ou falha na apuração do ISS conseguirá regularizar a situação e recolher o imposto através do valor principal até 31 de dezembro de 2026.
A iniciativa é conduzida através da Prefeitura, com o auxílio da Secretaria de Fazenda, e busca melhorar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, além de incentivar a regularização espontânea.
A medida também fica alinhada ao Código de Defesa do Contribuinte, instituído através da Lei Complementar nº 225/2026, ao definir mecanismos que favorecem o cumprimento das obrigações tributárias e reduzem a necessidade de processos administrativos e judiciais relacionados à regularização.
Outro aspecto considerado através da Prefeitura é que os valores de ISS recolhidos ainda em 2026 contribuirão para a composição da média da receita municipal durante o momento de transição da Reforma Tributária.
“A Prefeitura também tem buscado, junto à Receita Federal, ampliar o acesso a informações fiscais e cadastrais. Esses dados são importantes para aprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos contribuintes e tornar esse trabalho cada vez mais eficiente”, explicou a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno”, destaca a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.
Como funciona
O contribuinte deve revisar seu histórico de recolhimentos de ISS e, caso reconheça alguma diferença na apuração, conseguirá fazer a autorregularização e recolher o imposto através do valor principal, sem a incidência de juros, multa e correção, dentro do período determinado.
A Prefeitura Municipal orienta os contribuintes a conversarem com seus contadores para verificar a situação tributária e avaliar a necessidade de adesão ao programa.
Prefeitura de Americana lança programa Regulariza ISS para incentivar autorregularização tributária
Fonte: Noticias de Americana