Durante a 12ª sessão da Câmara Municipal de Americana, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e em regime de urgência, o decreto legislativo da Mesa Diretora que reajusta em 8,36% os salários dos servidores do Legislativo. O índice é o mesmo concedido aos servidores públicos da cidade, aprovado na 11ª sessão ordinária.
A correção de 8,36% acompanha o reajuste aplicado aos servidores da prefeitura e autarquias, sendo composta por 3,36% de reposição inflacionária, baseado no INPC dos últimos 12 meses, além de 5% de aumento real.
Imóveis abandonados
Além do reajuste, os parlamentares aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que institui a política municipal de controle, fiscalização e destinação de postos de combustíveis desativados e imóveis urbanos abandonados em Americana.
De acordo com o autor, a proposta foi motivada por reclamações recorrentes de moradores e comerciantes de diferentes regiões sobre o uso desses locais como abrigo improvisado, permanência irregular e, em alguns casos, consumo de drogas, situação que tem gerado falta de segurança, degradação urbana e riscos à saúde pública.
Entre as medidas previstas, estão obrigações aos donos para manter os imóveis fechados, conservados e seguros, impedindo invasões. O texto também estabelece notificação para regularização e aplicação de multa administrativa progressiva em caso de descumprimento.
Para Gualter, a iniciativa enfrenta um problema crescente no município. “A cidade não pode conviver com estruturas abandonadas que se tornam pontos de insegurança e degradação. O objetivo é responsabilizar quem deixa o imóvel nessas condições e, ao mesmo tempo, garantir uma atuação social e humanizada com as pessoas em situação de rua”, afirma.
Também ficam determinadas exigências ambientais e de segurança para postos desativados, como a comprovação de desativação técnica e medidas para impedir o acesso indevido às regiões internas.
Saúde
Na área da saúde, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que estabelece diretrizes para a garantia de vacinação domiciliar a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Conforme o vereador, a medida busca assegurar o direito à saúde, avaliando as particularidades das pessoas com TEA, que muitas vezes enfrentam dificuldades sensoriais e comportamentais em ambientes de unidades de saúde, o que pode dificultar a vacinação. A proposta fica alinhada aos princípios do SUS, à Lei Brasileira de Inclusão e à Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência, podendo ser aplicada com a estrutura já existente, sem gerar novas despesas ao município.
Concessão de uso
Outro projeto aprovado em primeira discussão e por unanimidade é de autoria do Poder Executivo e autoriza, mediante contrato de concessão de uso, a regularização do terreno onde fica localizada a sede da Sociedade Recreativa, Folclórica e Esportiva Unidos da Cordenonsi.
Servidores da Câmara Municipal de Americana terão reajuste de quase 10%, aprovam vereadores
Fonte: TodoDia