Os gestores municipais têm até 30 de abril para registrar a indicação de beneficiários das emendas, ou seja, de transferências especiais, além de definir os objetos e definir a ordem de prioridade dessas emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
A direção da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que, no momento da indicação, os gestores destaquem as necessidades da cidade aos parlamentares.
Em informe, a Confederação destacou que os municípios precisam preencher os planos de trabalho de recursos recebidos de anos anteriores a 2024 em 90 dias para que não sejam impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabeleceu este período para municípios e estados.
Cronograma e indicações
Em informe, a Confederação reforçou que, julgando o tipo de emenda, existe um cronograma definido.
O período para Análise pelos Órgãos Executores estabelece que os órgãos e as entidades responsáveis terão até 90 dias, contados a contar das indicações, para averiguar e ajustar as propostas, registrar possíveis impedimentos técnicos e divulgar as informações pertinentes.
A Portaria conjunta MGI/MF 02/2025 orienta sobre as questões do Plano de Trabalho, das Emendas Especiais. Caso o município esteja com o plano de trabalho reprovado ou não enviado, no período dos aceites das emendas, conseguirá devolver recurso e ficar impedido de novas indicações, ressalta a CNM em nota.
Em relação às Transferências Especiais (pix) para 2025, conforme com a Lei Complementar 210/2024, o parlamentar autor da emenda é responsável por indicar o objeto a ser financiado.
É plausível entrar uma planilha com a lista de objetos padronizados no portal do Transferegov, com orientações gerais para indicação, com as opções que o parlamentar terá para indicar ao ente municipal; a seleção do objeto será realizada no momento da indicação no Siop.
Caso o que for desejado não componha a lista, ou se existir mais de um objeto para o mesmo beneficiário, selecione a opção “999 – Outros” e descreva o objeto manualmente. Vale a pena lembrar que não será plausível alterar o objeto depois de a propaganda das indicações no Transferegov.
Nota informativa
A Nota Informativa (NI) da CNM mostra que mais de R$ 50 bilhões foram reservados na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) para emendas aprovadas. A área de Orçamento Público da entidade lista o montante que será destinado às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão e as cifras por ministério.
Com informações de Portal de Americana